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  O Governo Federal divulgou (30/04/26) o Decreto nº 12.955/2026, regulamentando a CBS, tributo instituído no […]

  O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186/2026, promovendo alterações […]

  A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.355, DE 4 DE MAIO DE 2026, instituiu a obrigação de […]