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Pejotização | STF e TST apresentam divergências em relação à pejotização. STF cogita pagamento de tributos após reconhecimento de vínculo...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a versão final do PLP 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, consolidando uma das...

O projeto de lei regulamenta a constituição, o funcionamento e a fiscalização de cooperativas de seguro e as operações de proteção...